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RNTRC: Quem Precisa se Cadastrar na ANTT?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a autarquia responsável no Brasil pela fiscalização e regulamentação das atividades de transporte.

Segundo determina a ANTT, toda a pessoa física e jurídica que deseje atuar no ramo de transportes, isto é, exercer atividade laborativa e empresarial de transporte de cargas ou passageiros precisará, antes e necessariamente, registrar-se perante a ANTT.

E uma vez cumpridos certos requisitos, será expedido o RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas).

Assim, segundo dispõe a Resolução 5.982/2022, de 23 de junho de 2022, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, devem se cadastrar perante a ANTT:

I – Transportador Autônomo de Cargas – TAC;
II – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC; e
III – Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.

Vamos entender cada um deles?

  • O Transportador Autônomo de Cargas – TAC é toda a pessoa física, aprovada em curso específico ou comprovar ter pelo menos 3 (três) anos de experiência na atividade e que exerce a atividade econômica de Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas, por sua conta e risco, como proprietária, coproprietária, comodatária ou arrendatária de até 3 (três) veículos automotores de cargas;
  • A Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC, por sua vez, é sociedade simples, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, constituída para atuar na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, visando à defesa dos interesses comuns dos cooperados. Deve possuir registro na Organização das Cooperativas Brasileira (OCB ou entidade estadual. É preciso que tenha pelo menos um veículo de carga e conte com um responsável técnico idôneo com pelo menos 3 (três) anos de experiência.
  • A Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC é toda a pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. Deve possuir pelo menos um veículo de carga, capacidade financeira e contar um responsável técnico idôneo com experiência de pelo menos 3 (três) anos.

Todos eles são considerados “Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas – TRRC”, pois são pessoas físicas ou jurídicas que exercem a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, sujeitos às regras da Lei 11.442/2007 e fiscalizados pela ANTT.

Em caso de inscrição no RNTRC ser pessoa jurídica, as respectivas filiais utilizarão o mesmo número de registro. Além disso, os veículos automotores de cargas e seus implementos rodoviários devem ser cadastrados na frota do transportador inscrito no RNTRC, nos termos do artigo 11 da Resolução 5.982/2022.

E o que dispõe a Lei 11.442/2007?

A Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e remuneração, apresenta um conjunto de regras que todo o transportador deve necessariamente conhecer, dentre elas a obrigatoriedade de contratação dos seguros de carga.

Assim, uma vez que se exerce a atividade de transportar, tendo o RNTRC válido e regular, também será preciso contratar os seguros exigidos pela lei.

Segundo dispõe o artigo 13, parágrafo 7º, da Lei 11.442/2007: “Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas e jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias”.

E três são os seguros obrigatórios:

a) RCTR-C: seguro de responsabilidade civil do Transportador Rodoviário de Cargas, que cobre danos à carga por acidentes de trânsito, como colisão, capotagem, abalroamento, etc.
b) RC-DC: seguro de responsabilidade civil por desaparecimento de carga, com cobertura para perdas da carga por roubo, furto, extorsão, etc;
c) RC-V: seguro de responsabilidade civil de veículo, com cobertura por perdas e danos corporais e materiais a terceiros que sejam atingidos pela carga ou pelo veículo transportador da carga.

Conclusão

Portanto, transportadores, estar devidamente cadastrado na ANTT e regularizado com o RNTRC não é apenas um requisito legal, mas também o primeiro passo para a operação segura e responsável no setor de transporte rodoviário de cargas.

Além do registro, a contratação dos seguros obrigatórios garante a proteção patrimonial do transportador e do embarcador, assegurando a continuidade da atividade em caso de sinistros. Em um setor com tantos riscos envolvidos, a conformidade regulatória, a gestão de riscos e a contratação dos seguros adequado são indispensáveis.

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