Como muitas vezes já comentamos por aqui, o universo dos Seguros possui inúmeros termos e nomenclaturas que lhes são próprias.
A nossa missão é explicar aos nossos clientes os conceitos, detalhes e implicações para que possam entender melhor o ambiente negocial de um contrato de seguro.
Neste post vamos abordar conceitos que são citados muitas vezes ao longo das inúmeras páginas das apólices, mas que muitas vezes, senão na maioria delas, não são bem compreendidos.
Então, vamos juntos desbravar essas siglas?
LMG como o Limite Máximo de Garantia
O LMG é um conceito que está associado ao valor (quantia monetária), expresso em reais, diretamente relacionado ao que está sendo protegido (bem) ou às consequências econômicas decorrentes de um risco.
Nesse sentido, é o montante máximo para o qual a Seguradora se responsabiliza havendo um evento (um sinistro) ou uma série de eventos (mais de um sinistro).
O que é fundamental compreender é que a Seguradora tem o LMG como um limite global da apólice, que jamais será superado, de modo que a somatória de qualquer indenização terá que ser inferior ou igual a ele.
LMI como o Limite Máximo de Indenização.
O LMI, por sua vez, também pode ser denominada de Importância Segurada (IS).
Trata-se do valor (quantia monetária), expresso em reais, para cada cobertura contratada, isto é cada cobertura contratada, a básica, adicionais e específicas, poderá prever o seu próprio LMI.
Dessa forma, o LMI é o montante máximo que será pago por um sinistro ou uma série de sinistros para determinada cobertura.
Importante que se diga que esses valores atribuídos ao LMI não se somam e não se comunicam, e se os danos apurados foram maiores, a Seguradora ficará limitada a arcar com a quantia fixada na apólice.
Mas, muita atenção ao detalhe da averbação que explicarei logo abaixo e entenda desde já que o segredo do sucesso aqui mora nos detalhes!
O LMG e o LMI (IS) nos Seguros de Carga
No caso dos seguros de cargas, o LMI ou a IS corresponde ao valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia.
O LMG é a quantia máxima (valor máximo) para qual a Seguradora assume responsabilidade para cada viagem ou pela acumulação das viagens e pelos bens/mercadorias nos depósitos dos segurados.
Ademais, o LMG pode variar a depender da mercadoria/bem a ser transportado. A isso se dá o nome de sublimite.
Os valores dos limites, a princípio, são estabelecidos a partir da análise dos embarques médios informados no formulário de risco. Portanto, os valores devem ser compatíveis com as operações de transportes para que o segurado fique, de fato, protegido.
Exemplificando a partir de uma situação real:
Veja-se que no exemplo abaixo, temos o LMG geral de R$ 2 milhões por viagem ou por acúmulo de viagens, mas se a carga for medicamento ou produto veterinário, observe que a Seguradora só se responsabiliza até R$ 350 mil reais, o mesmo ocorrendo com a contratação das coberturas adicionais, em que cada uma pode possuir o seu valor próprio de LMG.
O sublimite nas apólices de RC-DC (desaparecimento da carga) também serve como referência para a aplicação de medidas de gerenciamento de risco, de modo que também nesse sentido os sublimites devem ser observados com máxima atenção, sob pena de perda da cobertura securitária.
E aí, lembra que comentamos que sucesso aqui reside nos detalhes?
Num caso recente julgado pelo TJPR entendeu-se que uma vez excedida o LMG para certo sublimite, a garantia inteira está comprometida.
Isso ocorre em razão da falta de observância da obrigação contratual de avisar com antecedência a Seguradora, que poderá aceitar ou não o risco que está lhe sendo subscrito.
Tanto que, uma vez negada pela Seguradora a ampliação o LMG para uma peculiar situação, a carga sequer pode ser averbada pela Transportadora segurada, assim como a averbação automática do sistema não implica concordância tácita pela Seguradora.
Veja que no caso em questão julgado pelo Tribunal, a carga de capacetes tinha um limite de LMG de R$ 250.000,00 previsto na apólice, mas a Transportadora embarcou R$ 275.000,00 sem solicitar a antecedente e obrigatória autorização da Seguradora, como um Embarque Esporádico.
Houve o sinistro e a Seguradora negou a cobertura de forma integral, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual, tese esta que foi acolhida pelo Poder Judiciário.
O equívoco foi a Transportadora ter considerado que poderia arcar com a diferença (25 mil), porque a grande questão não é em si o valor, mas todas as variáveis relacionadas à subscrição risco pela Seguradora.
Leia-se a ementa da decisão:
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA (RCTR-C). EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. (…) 2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EMBARQUE DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA PREVISTO NA APÓLICE. PARTE SEGURADA QUE É OBRIGADA A DAR AVISO, POR ESCRITO, À SEGURADORA, EM CASO DE CARGA SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE MANEIRA CLARA E DE FÁCIL INTERPRETAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0003244-18.2020.8.16.0194. 9ª CC. Rel. Des. Guilherme Frederico Hernandes Denz. J.20.06.2024).
Conclusão
Então, reforçamos que LMG é o teto máximo global da apólice, enquanto o LMI/IS é o teto para coberturas específicas dentro desse valor global.
Além disso, é importante enfatizar que o não cumprimento das obrigações contratuais, como a comunicação de embarques acima dos limites estabelecidos, pode resultar na perda da cobertura, como foi o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Dessa forma, resta evidente que entender a apólice e as suas especificidades técnicas e suas implicações para o dia a dia é de suma importância para um gestão otimizada de suas apólices de seguros de carga. É a verdadeira garantia para manter as suas operações de transporte seguras.
Além disso, contar com especialistas na área, especialmente pelas peculiaridades envolvidas e que podem gerar prejuízos indesejáveis, é fundamental para uma jornada de sucesso!
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